Práticas abusivas da Indáqua

Bloco fez perguntas ao governo:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Considera que uma empresa concessionária pode impor ao consumidor, de forma unilateral, quer a realização da obra de ligação da canalização à rede quer o seu custo, sem que o consumidor a possa realizar por sua conta, ou por terceiro por si contratado?

3. Considera que uma concessionária de um serviço vital como é o fornecimento de água possa cobrar “à cabeça” a ligação à rede, fazendo depender desse pagamento o acesso à água?

4. Considera que é permitido à mesma concessionária cobrar milhares de euros por uma ligação à rede pública a uma família com comprovada carência económica e fazer dessa cobrança condição de acesso à água pública?

5. Considerando as disposições legais e recomendatórias nacionais e internacionais em relação ao direito ao acesso à agua, considera o Governo que um regulamento municipal de atribuição de tarifa social da água, como o que existe em Vila do conde, possa fazer depender a atribuição da mesma de eventuais conflitos de consumos, e designadamente, se o munícipe “...entra em incumprimento com a concessionária...” [privada].