Ministério do Ambiente reconhece práticas abusivas da Indáqua

A intervenção dos deputados do Bloco levou a Câmara a anunciar a gratuitidade das ligações futuras, deixando no entanto de fora as ligações já realizadas e pagas pelos munícipes. A ERSAR recomendou à Câmara que assumisse os custos das ligações até 20m.

Desta intervenção dos deputados do Bloco também resultou que o incumprimento do pagamento das ligações à rede não é condição de atribuição do Apoio Social por parte da Câmara, segundo a resposta da Câmara à ERSAR

Assim, quem está a pagar em 60 prestações por ter dificuldade em pagar os valores exorbitantes solicitados pela Indáqua e uma vez que não cabe à Indáqua fazer as ligações, mas à Câmara, sendo que a atribuição do Apoio Social não depende desse pagamento, bem como porque a Câmara por pressão da ERSAR, decidiu assumir as ligações, entendemos que estes munícipes podem e devem, suspender o pagamento das prestações relativas ao custo das ligações.

Fica claro que a Indáqua:

•  Não cumpre a recomendação da ERSAR no que diz respeito à estrutura preconizada na (Recomendação n.º 1/2009 - Recomendação Tarifária)

• Não cumpre a recomendação da ERSAR no que diz respeito à cobrança específica de serviços auxiliares essenciais à prestação do serviço, como a ligação à rede pública e instalação do contador (Recomendação n.º 1/2010 - Critérios de Cálculo).

• Não compete à Indáqua, mas sim à Câmara, a execução das ligações e suas alterações, não podendo ser executada por terceiros, sem a sua autorização (n.º 9 do art.º 63º do Dec-Lei 194/2009 de 20 de Agosto).

• Não compete à Indáqua mas sim à Câmara, fizcalizar e aplicar coimas pelo incumprimento dos utentes do Regulamento do serviço. (n.º 8 do art.º 62º do mesmo Dec-Lei).

• Não pode a Indáqua ou a Câmara, cobrar “à cabeça”, a ligação à rede pública e muito menos a famílias carenciadas.

• A ERSAR recomendou que seja a Câmara a assumir os custos das ligações à rede pública até aos 20m.

A Indáqua não cumpre as recomendações da ERSAR nem a lei aplicável, com a cumplicidade da Câmara.

Consulte aqui a Resposta do ministro do Ambiente

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