BE apresenta 5 projetos lei que incluem a alteração da Lei do Arrendamento

O direito à habitação é o pilar do Estado social que ainda falta ser cumprido pela Democracia. O Bloco apresentou 5 projetos lei que incluem a alteração da Lei do Arrendamento, garantia do exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel, combate ao bullying no arrendamento, fim da inclusão do investimento municipal em habitação nos limites de endividamento e uma moratória aos despejos, à oposição à renovação de contratos de arrendamento e à transição para o NRAU até ao final deste processo legislativo.