Elisa Ferraz já sabe o que é o primeiro direito? ou necessita de um desenho?

O diagnóstico elaborado pelas câmaras municipais permitiu identificar a existência de 26 mil famílias a viver em condições habitacionais indignas.

Vila do Conde, disse ao governo não precisar de habitação social e Elisa Ferraz, para precisar melhor o seu conceito de habitação social, afirma que o município, tem apenas famílias, que por terem baixos rendimentos"....têm dificuldade de pagar rendas a preços de mercado".

Ora fica bem evidente, que a sr.ª Presidente, que foi durante 16 anos vereadora da ação social da governação socialista, necessita de umas lições de cidadania e de direito constitucional.   Não sabe a sr.ª, que o primeiro direito é o da habitação e para aqueles que não têm rendimentos suficientes para pagar a renda, [ alínea b) do n.º2 do art.º 65 da CRP ]:

        "2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

        b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; "

O governo fez "...uma sessão de esclarecimento realizada esta quinta-feira no Porto, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, pediu aos municípios que acelerem a mobilização dos dois programas da NGPH que já estão em vigor, isto é, o Primeiro Direito e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE)."

SERÁ QUE ELISA FERRAZ FOI À FORMAÇÃO ?

O governo deixou claro que cabe aos municípios exercerem as suas competências e a quem cabe a Estratégia Municipal da Habitação.

Percebeu finalmente a sr.ª Presidente, o que é ser autarca e as suas responsabilidades?

Ou a sr.ª Presidente candidatou-se apenas a Presidente da Comissão de Festas da autarquia?
 

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[imagens de habitação social]